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Repasses extras de FPM aos municípios.
O repasse extra do FPM – Fundo de Participação dos Municípios de R$38 milhões não se refere às parcelas extras comprometidas pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº462 de 14 de Maio de 2009 no valor de mais de R$1.000.000.000,00, ou em quantia suficiente para repor as perdas nominais da arrecadação neste ano em relação a 2008.
A parcela extra do FPM anunciada no dia 28 de setembro é proveniente de depósitos judiciais do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos valores de R$ 22,9 milhões e R$ 15,7 milhões, respectivamente.
Há um pequeno movimento no Senado Federal e na Câmara de Deputados para que o Governo faça um novo repasse extra do FPM para os municípios pagarem o 13º salário em dezembro de 2009. E outra movimentação, para que os repasses extras comprometidos através da MP 462 sejam realizados todos dentro deste ano e o quanto antes, tendo em vista a grave situação financeira dos municípios brasileiros.
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