Gestão fiscal

Gestão fiscal, Tributária

- Orientação e acompanhamento das atividades fiscais do Município alcançando: atualização permanente da legislação fiscal, cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização, aplicação de sanções por infrações de disposições legais, substituição tributária, imunidade, não-incidência, isenção, remissão, anistia, dívida ativa, renúncia fiscal e medidas de compensação;